Recebimento de Informações, manifestações, reclamações, denúncias de irregularidades, desvios de condutas, serviços prestados de maneira incorreta e até mesmo elogios, sugestões, críticas, dúvidas, solicitação de informações e demais contribuições dos cidadãos que possam ser úteis aos trabalhos da Câmara. Facilitar ao cidadão o acesso às ifnromações de seu interesse no âmbito do Poder Legislativo, bem como propor medidas e soluções que melhorem o desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população a viabilizar o bom relacionamento do cidadão com o Governo Municipal.

Requisitos para recebimento de denúncia:

I. redação em linguagem clara e compreensível;

II. objeto relacionado a atuação da Câmara Municipal;

III; identificação e descrição do fato ou objeto denunciado;

IV. indicação, quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis;

V. indicação, quando possível, da data em que os fatos ocorreram.

Requesitos para recebimento das demais manifestações:

Nome, CPF, endereço, assunto e descrição da manifestação.